Lei sobre crimes eletrônicos

Texto de encaminhamento

Prezados(as),

Gostaríamos de contar com a sua participação na discussão em torno do projeto substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), conhecido como Lei Azeredo, que define os crimes praticados na Internet e nos demais sistemas eletrônicos de dados.

Criamos uma página para debater tal projeto e manifestar a posição de voluntários organizados em torno da Wikimedia Brasil, capítulo brasileiro da Fundação Wikimedia, que atuam de acordo com os seguintes princípios.

http://meta.wikimedia.org/w/index.php?title=Wikimedia_Brasil/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Lei_sobre_crimes_eletr%C3%B4nicos

Trata-se de uma página wiki, cujo conteúdo pode ser editado por qualquer pessoa interessada. Ele representa o ponto de vista de todos os voluntários da Wikimedia Brasil.

Atenciosamente,

Introdução

Esta é uma página de discussão, para a construção de um documento que sirva para análise dos prós e contras sobre as atividades da APCM (Associação Antipirataria de Cinema e Música) e sobre o projeto substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que define os crimes praticados na Internet e nos demais sistemas eletrônicos de dados. Também busca consolidar uma posição dos voluntários da Wikimédia Brasil em relação a esse projeto substitutivo. Para conhecer o texto proposto, leia http://www.senado.gov.br/comunica/agencia/pags/01.html.

Resumo

O projeto substitutivo do senador Eduardo Azeredo agrega num único texto as propostas apresentadas no Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 89/2003 e nos Projetos de Lei do Senado Federal 76/2000 e 137/2000. O projeto substitutivo modifica a legislação penal brasileira (Decretos-Leis 2.848 (Código Penal) e 1.001 (Código Penal Militar) e as Leis Federais 7.716, 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 10.446) e cria obrigações e exigências para o acesso a qualquer rede de computadores mundial, comercial ou do setor público.

Posicionamento

O texto deste documento reflete a posição dos voluntários da Wikimedia Brasil envolvidos no debate sobre o projeto substitutivo do senador Eduardo Azeredo, podendo divergir da opinião de outros membros que se abstiveram das discussões. Serve, portanto, como um documento consensual de referência que poderá ser alterado.

1. Nós, voluntários da Wikimedia Brasil, individualmente possuímos as próprias posições filosóficas, políticas e sociais, mas coletivamente defendemos o debate público, amplamente divulgado, sobre pontos desse projeto substitutivo antes que venha a ser aprovado, sobretudo em função dos valores comuns elencados em nossa carta de princípios.
2. Nós, voluntários da Wikimedia Brasil, acreditamos que o governo brasileiro, assim como a iniciativa privada, devem garantir o compartilhamento e a divulgação de conteúdos, sobretudo em suas formas livres, mostrando ao povo brasileiro que existem alternativas para a difusão do conhecimento além do modelo autoral protegido.
3. Nós, voluntários da Wikimedia Brasil, acreditamos que a indústria cultural (cinema, TV, música e afins) deve rever sua atuação mercadológica, no sentido de buscar meios de baratear suas obras, diminuir a pirataria e aumentar a cultura do cidadão brasileiro. Tais ações devem, necessariamente, passar pela adoção de licenças flexíveis.
4. Nós, voluntários da Wikimedia Brasil, não somos a favor da pirataria ou da violação deliberada dos direitos de autor, defendemos o uso de licenças livres nos projetos em que atuamos.
5. Nós, voluntários da Wikimedia Brasil, acreditamos que, da forma como está proposta no projeto substitutivo, a lei sobre crimes eletrônicos seria em si inócua, pois busca sanar apenas os sintomas e não as causas dos problemas. Problemas esses que são resultado de uma legislação autoral defasada, não factível e, por conseguinte, sem legitimidade prática quando aplicada ao mundo contemporâneo da cibercultura.

Prós

• Os voluntários da Wikimedia Brasil acreditam que atos criminosos praticados pela Internet ou por qualquer meio eletrônico devam ser passíveis de punição, desde que defraudem o indivíduo ou a sociedade como um todo. Tipos de atos criminosos:
  • Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade
  • Pornografia infantil
  • Violação deliberada dos direitos de autor
• Os voluntários da Wikimedia Brasil acreditam que os autores que optaram por manter seus conteúdos em direito reservado e querem fazer uso comercial destes têm esse direito.
• Os voluntários da Wikimedia Brasil acreditam que as empresas privadas que possuem conteúdos em direito reservado e querem fazer uso comercial destes têm esse direito.

Contras

• Os voluntários da Wikimedia Brasil acreditam na propagação do conhecimento livre e defendem que a conversão em lei do projeto substitutivo pode tolher a liberdade do acesso a esse tipo de conhecimento. Para entender como a Wikimedia Brasil defende o acesso ao conhecimento, leia a Carta de Princípios.
• A Wikimedia Brasil defende que fãs possam divulgar conteúdos que não possuam distribuidor oficial no Brasil, como meio de divulgar tais conteúdos, podendo inclusive receber compensação financeira para tal, desde que unicamente com fins de cobrir os custos de produção, sem ganhar lucro com isto. Entre tais conteúdos, podemos enumerar:
  • Traduções e distribuição de filmes, animes e mangás (fansubbers)
• A Wikimedia Brasil reconhece como trabalhos de fãs, os que se pautam pelos seguintes príncipios:
  • Distribuição sem a intenção de lucro.
  • Trabalhar com conteúdos não licenciados no Brasil, excetuando aquelas quando o licenciador pretende editar o conteúdo pesadamente sem liberar uma versão sem cortes.
  • Trabalhar com conteúdos antigos no Brasil e que não estejam mais em circuito comercial, para satisfazer os fãs.

Pontos polêmicos

• O projeto substitutivo apresenta diversos pontos em que os usuários de redes de computadores devem ser identificados. A principal justificativa é que tal exigência serve para garantir a responsabilização do indivíduo por seus atos em redes de computadores. Para alguns, essa exigência servirá para tornar os usuários mais responsáveis. Outros acreditam que essa obrigação fere diretamente o princípio da privacidade do indivíduo.

Artigos e matérias sobre o projeto de lei

• Substitutivo do Azeredo versus Lei de Cidadania, por Sergio Amadeu (06/04/2009)
• Íntegra do projeto substitutivo aos PLS 76/2000 e 137/2000, e ao PLC 89/2003.
• SaferNet: Projeto de Lei Substitutivo do Senado
• Abaixo assinado pelo veto ao projeto de lei de crimes cibernéticos
• Forensepédia: Lei de crimes cibernéticos
• Lista de emails sobre ciberativismo: várias discussões sobre o projeto de lei do Azeredo
• Ciberativismo:Comunidade dedicada ao Ciberativismo Brasileiro
• Xô Censura!:Este blog é um movimento pela liberdade de expressão, de ação, de pensamento…

Assinaturas

• Ozymandias 14:08, 15 April 2009 (UTC)
• Nevinho 07:40, 17 April 2009 (UTC)
• Daniel Souza 00:15, 23 June 2009 (UTC)