Recomendações jurídicas

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Se quiser discutir sobre o assunto abordado aqui, é aconselhável fazê-lo na Ágora.
Nota: Esta página pode conter informações defasadas ou incorretas.

Durante o processo de elaboração do estatuto da Wikimedia Brasil e das definições dos procedimentos que iremos adotar, é natural que surjam algumas dúvidas de natureza jurídica, para as quais a maioria de nós não tem a capacitação necessária para esclarecer. Esse é um desafio em praticamente todas as organizações do Terceiro Setor, e é justamente por isso que elas procuram advogados para fornecer uma assessoria e ajudar a esclarecer esses questionamentos.

Se você conhece algum advogado, preferencialmente em São Paulo e com experiência em assessoria a organizações do Terceiro Setor, entre em contato para agendarmos uma visita.

Uma consulta foi realizada em São Paulo, no dia 1º de agosto de 2011, com dois voluntários da Wikimedia Brasil e dois advogados da cidade, para esclarecer as dúvidas que foram recebidas, após anúncio na lista de distribuição e na discussão sobre o estatuto.

Participantes

1º de agosto de 2011

CasteloBranco
Lechatjaune

Próximo encontro

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Recomendações

Nome

A respeito do nome da associação, e em resposta a um pedido nosso por recomendações que evitassem a confusão entre os papéis da Wikimedia Brasil e da Wikimedia Foundation no Brasil, foi-nos recomendado que o nome de nossa associação não contivesse "Wikimedia", mas que o nome comum fosse citado como denominação alternativa, como abaixo:

"Associação Brasileira pelo Conhecimento Livre, também denominada Wikimedia Brasil"

Também nos foi sugerido que fizéssemos uma pesquisa no INPI pelos nomes a serem usados. Na pesquisa online, não foi localizado nenhum registro contendo "Wikimedia". A marca "Wikipedia" está registrada para a própria Wikimedia Foundation. Não há nenhum registro para "Associação Brasileira pelo Conhecimento Livre" ou "pelo Livre Conhecimento". Apenas "Conhecimento Livre" é marca registrada. Surgiu então uma nova dúvida quanto a isso ser um impeditivo.

A respeito do contrato de uso da marca com a Wikimedia Foundation, fomos orientados a solicitar que ele seja emitido em um instrumento público dos Estados Unidos ("public notorize"), e que fizéssemos uma tradução juramentada (50 reais por lauda), a ser registrada no cartório, juntamente com o estatuto.

Sede/Endereço

Que usássemos o endereço completo no estatuto, e que seja um endereço comercial (evitar problemas com bloqueio de bens, e com cartório rejeitar).
Que a assembleia ocorra presencialmente, por procuração ou com a ata sendo distribuída pelos correios, para colher a assinatura de todos.

Composição

Que usássemos 2 titulares e 1 suplente no Conselho Fiscal, ao invés de 3 titulares (dessa forma, a ausência de um dos membros não interrompe o processo).
Que evitássemos funcionários públicos na composição.

Outros

Que a transferência para o exterior seja prevista em estatuto.
Que sejam evitadas alterações ao estatuto, pois elas têm um custo elevado.
Que seja recolhido o imposto devido, de 3 a 5%, sobre as doações arrecadadas acima de um certo limite de isenção (R$25 mil, talvez)
Que sejam observados os procedimentos de convocação da assembleia (publicação, prazo, etc.), para que ela não seja considerada nula.
Que os voluntários em uma atividade preencham a guia de voluntariado, para não configurar vínculo empregatício.
Que seja pleieatada junto aos órgãos competentes a condição de "ex tarifário" ou seja, 100% de isenção para todo e qualquer tipo de imposto, dada a disponibilização deste projeto a 100% dos Brasileiros, em outras palavras um benefício nacional, à educação, informação e bem-estar de nosso povo.

Informações

Além do cartório, teremos procedimentos na Secretaria Estadual da Fazenda e na Prefeitura.
Não sabemos qual será nosso cartório. Ao buscar o registro, o cartório distribuidor (Rua Bela Vista, próximo ao Viaduto do Chá) nos atenderá e nos indicará o cartório, entre os ~30 existentes em São Paulo.
O custo estimado de instalação e manutenção é de R$ 6 mil para o primeiro ano, com aluguel de escritório virtual, contador e taxas.